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CUSTAS E EMOLUMENTOS

RESOLUÇÃO 1 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciaisdo Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no usoda competência prevista no inciso II do art. 15 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e em vista daprevisão contida no art. 19 do Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967, e da decisão proferida no Processo Administrativo 31.822/2022 nasessão realizada em 13 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar as Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dosTerritórios,de que trata o Decreto-Lei 115, de 25 de janeiro de 1967, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado peloInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de dezembro de 2021 a novembro de 2022,no percentual de 5,90%.

Art. 2º Os valores obtidos após a atualização das Tabelas Extrajudiciais F - Dos Tabeliães, I - Oficiais do Registro Civil dasPessoas Naturais, J - Do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, L - Dos Oficiais do Registrode Imóveis, M - Dos Oficiais do Protesto deTítulos e N - Do Oficial de Registro de Títulos e Documentos devem ser arredondados utilizando-se os seguintes critérios:

I - para baixo, quando a última casa for de um, dois, seis ou sete centavos;
II - para cima, quando a última casa for de três, quatro, oito ou nove centavos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º Fica revogada a Resolução 3 de 17 de dezembro de 2021, do Conselho da Magistratura.

Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO
PresidenteDesembargador ANGELO PASSARELI
Primeiro Vice-Presidente
Desembargador SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Segundo Vice-Presidente
Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Corregedor

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Cartórios

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1° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Luiz Gustavo Leão Ribeiro

Registro de Imóveis

SCS - Quadra 08 - VENÂNCIO SHOPPING - Bloco B60 - Sala 240A - Brasília -DF - 70.333-900

(61) 2102-2100

Whatsapp: (61) 2102-2100
E-mail: cartorio@primeiroimoveisdf.com.br

Whatsapp: (61) 2102-2102

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Asa Sul, Lago Sul, Sudoeste, Cruzeiro, Octogonal, Setor Gráfico Sul
2° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Léa Emilia Braune Portugal

Registro de Imóveis

SCS Quadra 08 Bloco B-60 Sala 140C Ed. Venâncio 2000 - Asa Sul, Brasília / DF - 70333-900

(61) 3224-8708
(61) 3966-6001
(61) 3226-1483

E-mail: 2regimov@solar.com.br

O Agendamento é exclusivamente para protocolo, exame e cálculo, para o agendamento acesse http://2ridf.com.br. O site já abrirá no local de agendamento, a confirmação será enviada para o email informado

E-mail: certidao.onus@2ridf.com.br

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Parte Norte do Plano Piloto, inclusive áreas adjacentes; Paranoá, Jardim Botânico, S. Bartolomeu, Mangueiral.
3° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso

Registro de Imóveis

QS 1 Rua 210 Lote 40 Salas 915/928 Torre B - Taguatinga Shopping, Aguas Claras, Taguatinga / DF - 71950-904

(61) 3563-3200
(61) 3563-3200 (Fax)

E-mail: tridf@tridf.com.br

www.tridf.com.br

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Taguatinga, Águas Claras, Samambaia, Recanto das Emas, SHVP - exceto trecho 01. O 3º Ofício disponibiliza no sítio eletrônico www.tridf.com.br, gratuitamente, busca por endereço feita com base nos dados informados pelo usuários, para obtenção do número da matrícula do imóvel.
4° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Manoel Aristides Sobrinho

Registro de Imóveis

EQ 31/33, Lote 5, Ed. Consei, Salas 210 e 212, Guará II - Guará-DF - 71065-901

(61) 3382-7455

E-mail: sac@4ridf.com.br

www.4ridf.com.br

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Guará; Núcleo Bandeirante; Candangolândia; Riacho Fundo; Setor de Indústria - SIA, MSPW; Estrutural, SCIA, Vicente Pires Jóquei Club!
5° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Jorge Antônio Neves Pereira

Registro de Imóveis

QI. 07, Lotes 990/995, 1º Andar, Setor Leste Industrial, Gama/DF - CEP. 72445-070

(61) 3384-2444
(61) 3384-2444 (Fax)

E-mail: cartorio_5ri@hotmail.com

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Gama, Santa Maria.
6° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Itamar Sebastião Barreto

Registro de Imóveis

CNM 01 Bloco H 1º Andar - Centro, Ceilândia / DF - 72215-500

(61) 3371-5050
(61) 3371-5800 (Fax)

E-mail: sextooficio@gmail.com

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Ceilândia.
7° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Ricardo Rodrigues Alves dos Santos

Registro de Imóveis

Quadra 05, Área Reservada 01, Loja 01, Sobradinho/DF, CEP 73031-501

(61) 3487-5405
(61) 3487-5405 (Fax)

E-mail: ricardorasantos@gmail.com

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Sobradinho.
8° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Fernanda Loures de Oliveira

Registro de Imóveis

Av. Independência, Plaza Shopping, sala 13, SCC - Setor Comercial Central

(61) 3388-0036

E-mail: 8rgi.df@gmail.com

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Planaltina do DF.
9° Ofício de Registro de Imóveis do DF

Andreia C. Morais de Amorim

Registro de Imóveis

Qd 12 Lote 8 - Setor Tradicional, Brazlândia / DF - 72710-120

(61) 3479-2101
(61) 3479-2101 (Fax)

E-mail: cartorio9ri@yahoo.com.br

De 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h

Brazlândia.

Sobre os serviços

O sistema Registro de Imóveis do Distrito Federal é desenvolvido respeitando a integridade e domínio dos diversos bancos de dados dos Registros Imobiliários do Distrito Federal. Não se trata de um sistema de centralização de banco de dados, mas sim, de integração e centralização de ACESSO aos bancos de dados. Desta forma, cada Cartório permanecerá o repositório natural de seus próprios dados, que serão disponibilizados para consulta ao sistema Registro de Imóveis do Distrito Federal através de um servidor WEB(Web Service) instalado em cada Cartório, que fará a comunicação entre os servidores de DADOS internos da serventia e a rede da Internet através do Repositório Central que receberá as solicitações e enviará aos web services correspondentes.